Regulamentação da TV paga deve beneficiar produção nacional

Entrou em vigor neste domingo (2/9) a Lei 12.485, que obriga os canais de TV por assinatura a veicular uma cota mínima de programas com conteúdo nacional. Segundo os especialistas, a nova legislação é um marco e terá impacto positivo para a indústria audiovisual nacional.

Por Paulo Cézar Pastor Monteiro 

Aprovada em agosto de 2011, a legislação foi regulamentada pela Ancine (Agência Nacional de Cinema). Além das 3,5 horas de programação nacional, há outras exigências que as TVs terão que cumprir. Entre as quais a que determina que todos os pacotes deverão ter pelo menos dois canais de jornalismo de grupos diferentes. Além disso a partir de novembro, a cada 3 canais pelo menos um deverá contar com programação majoritariamente brasileira.

Para Marco Altberg, presidente da ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independente de Televisão), o aumento do espaço nos canais pagos, mais do que um incentivo é um sinal do amadurecimento das produtoras brasileiras. “O primeiro impacto foi muito positivo. Algumas programadoras já tinham obtido excelentes resultados com a produção independente brasileira. Com a Lei, esta relação ficou mais clara e direta”, observa.

Marcos Dantas, professor titular de comunicação da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), afirma que é indispensável cobrar dos canais pagos mais programas nacionais. Caso contrário, vão continuar oferecendo apenas produtos de seus países de origem. Ele ainda observa que, a legislação européia, a qual serviu como inspiração para a nova lei brasileira, garante até 50% de conteúdo nacional.

Em um plano de metas, divulgado em agosto, a Ancine estima que, até 2020, a participação de obras brasileiras independentes nas grades da programação da TV paga pode chegar a 41,3% e que o Brasil passe dos atuais seis canais de conteúdo nacional para 50.

No novo formato, as empresas têm até o dia 12 de setembro para oferecer uma hora e dez minutos semanais, após o dia 13, esse número sobe para duas horas e vinte e, em três anos, deve chegar a 3,5 horas. Para Dantas, a quantidade de horas exigida é modesta, pois corresponde a apenas 2% da programação semanal. Porém ele reconhece que os impactos positivos da legislação.

“O principal avanço é considerar que o essencial nesse serviço é o conteúdo, a programação. É absolutamente necessário, em uma época de comunicação globalizada, estabelecer regras que assegurem que haja espaço para a produção nacional”, observa.

Na mesma linha, João Brant, presidente do coletivo de comunicação Intervozes, enxerga como positivo que o governo tenha, “pela primeira vez”, atendido aos nos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, a respeito da necessidade do poder público de incentivar a produção independente, de caráter nacional.

Concorrência

Um outro ponto importante da 12. 485 foi a separação dos negócios da cadeia do setor entre produção, programação, empacotamento e as relacionadas à distribuição. A empresa empacotadora  é a que monta os diferentes pacotes com os canais; a programadora, que definie a grade de programação e a produtora, que faz os programas.

O artigo 6ª da lei define como independente a produtora que não é controlada pelas programadoras ou empacotadoras e não tem contrato de exclusividade com algum canal. Para Brant e Dantas a normatização da Ancine poderia ter avançado mais nos critérios que classifica as produtoras como independentes, pois a lei deixou brechas que podem beneficiar grupos que controlam os tipos de pacotes ou os próprios canais. O diretor do Intervozes dá como exemplo dessa disputa, o pedido feito pelas Organizações Globo para que uma empresa do grupo, a Globosat, fosse considerada uma produtora independente. Ocorre que o grupo também tem uma participação societária importante na empresa de TV por assinatura, NET.

Projeções

Alterbg considera que a tendência de crescimento do número dos assinantes de TV paga cria um ambiente positivo para as produtoras independentes, que se preparando para atender as demandas futuras em busca de uma “melhor competitividade, com mais opções de conteúdos criativos e originais”.

“Espera-se que a TV brasileira exiba cada vez mais conteúdo brasileiro. Tanto próprio, como já acontece hoje, quanto independente, o que acontece na maior parte do mercado internacional. É um momento positivo para todas as esferas que envolvem este processo e o mercado será favorecido em todos os âmbitos”, aponta o presidente da ABPITV.